Crédito de CBS sobre estoque: o que fazer até 1º/01

O estoque que sua empresa contar em 31 de dezembro pode valer mais do que o seu custo de aquisição: pela Lei Complementar 214/2025, parte dele pode gerar um crédito presumido de CBS em 2027, que será usado para compensar a contribuição nos meses seguintes. Veja quem pode ter direito, como o crédito é calculado, o que fica de fora, o que preparar no inventário até o fim do ano e como a distribuidora e a indústria podem organizar esse trabalho.

Todo fim de ano, a empresa conta o estoque para conferir saldos, corrigir divergências e fechar o balanço. Em 2026, essa contagem pode ter também um valor tributário. A reforma extingue o PIS e a Cofins e cria a CBS, e a lei prevê um crédito presumido para os estoques existentes em 1º de janeiro de 2027 de quem não teria como aproveitar crédito de PIS e Cofins sobre essas mercadorias. Para uma distribuidora com muito estoque de itens com substituição tributária, ou para uma indústria que revende parte do que compra, o valor pode ser relevante.

O ponto central é de prazo e de preparo. O inventário de 31 de dezembro define a base do crédito, e o crédito só pode ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027. Uma contagem desorganizada, com cadastro incorreto e sem documento de entrada, pode reduzir o crédito ou deixá-lo sem sustentação. Este conteúdo apresenta o mecanismo geral e o que a empresa pode fazer agora, mas o enquadramento de cada caso deve ser validado com o contador.

O que é o crédito presumido de CBS sobre o estoque

Com a transição, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada em 2027. Quem comprou mercadoria em 2026 sob regimes em que não apurava crédito de PIS e Cofins pagaria CBS sobre a venda em 2027 sem ter crédito algum sobre a compra. Para reduzir essa distorção, o artigo 381 da Lei Complementar 214/2025 prevê um crédito presumido de CBS para determinados estoques existentes em 1º de janeiro de 2027.

O crédito não é uma restituição em dinheiro. Ele é uma redução da CBS a pagar nos meses seguintes, usada em parcelas, e depende de a empresa comprovar o estoque, o seu valor e a sua origem.

Quem pode ter direito

A lei trata de situações específicas, e a regra geral é que o direito depende do regime da empresa em 31 de dezembro de 2026 e do tipo de mercadoria. De forma resumida, os materiais de mercado apontam para estes grupos:

• Empresas no regime cumulativo de PIS e Cofins em 31/12/2026, como boa parte das empresas do Lucro Presumido, que não apuravam crédito sobre as compras.
• Mercadorias sujeitas à substituição tributária ou à tributação monofásica de PIS e Cofins, nas hipóteses previstas na lei. Só a classificação como ST ou monofásico, sozinha, não basta: é preciso conferir o inciso aplicável.
• Empresas com créditos parcialmente vedados, em que parte das compras tinha incidência cumulativa e parte, não cumulativa.

Para quem é do Lucro Real, a análise costuma ser feita item a item, e o direito exige que a empresa esteja no regime regular da CBS. Empresas do Simples Nacional dependem da forma como optarem por recolher a CBS em 2027 e devem consultar o contador. O ponto é que o direito não é automático para toda empresa que tenha estoque.

Como o crédito é calculado

Para compras feitas no país, o crédito é de 9,25% do valor do estoque elegível. Esse percentual é específico do crédito presumido e não é a alíquota geral da CBS. Para mercadorias importadas, o crédito corresponde ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação efetivamente pagos, e não a 9,25% automáticos.

O valor do estoque segue o custo de aquisição, pelos critérios do imposto de renda. No caso de produtos acabados e em elaboração, os materiais citados são as matérias-primas e as embalagens. Bens que ficam de fora da base incluem:

• itens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins;
• bens de uso e consumo e bens do ativo imobilizado;
• bens usados;
• mercadorias de terceiros que estejam fisicamente na empresa, como o estoque em consignação de outra empresa.

Prazos e forma de uso

• Contagem: o levantamento do estoque é feito em 31/12/2026, em contagem única, tomando como referência o estoque existente em 1º/01/2027.
• Apuração e apropriação: até 30/06/2027.
• Utilização: em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação.
• Compensação: somente com débitos de CBS. O crédito não compensa o IBS e não pode ser pedido em dinheiro.
• Devoluções: a devolução, a partir de 1º/01/2027, de bens que compuseram o estoque de abertura exige estorno do crédito correspondente.

Há ainda pontos que dependem de regulamentação, como o modelo de escrituração do crédito e a forma de apuração do estoque. A empresa deve acompanhar as normas que forem publicadas e não tratar esta lista como definitiva.

O que preparar até 31 de dezembro

1. Confirme o enquadramento. Com o contador, verifique o regime de PIS e Cofins em 31/12/2026, o regime da CBS em 2027 e quais grupos de mercadoria se encaixam no artigo 381.
2. Corrija o cadastro antes de contar. NCM, unidade de medida, descrição e custo precisam estar corretos, porque o inventário registra a classificação fiscal de cada item.
3. Concilie as entradas. O custo de aquisição precisa ter documento fiscal que o sustente. Notas de entrada ausentes ou lançadas com valor errado reduzem a base.
4. Separe o que entra do que não entra. Marque itens com alíquota zero, uso e consumo, ativo imobilizado, bens usados e mercadorias de terceiros.
5. Planeje a contagem única de 31/12. Defina equipes, locais e horário, e bloqueie movimentações durante a contagem para o saldo não mudar no meio do processo.
6. Registre o que a lei pede. Para cada item, quantidade, valor unitário, classificação fiscal, descrição e as especificações que o identifiquem.
7. Separe compras nacionais de importações. A forma de cálculo do crédito é diferente nos dois casos.
8. Guarde a documentação. Os materiais de mercado recomendam manter os documentos por pelo menos cinco anos a partir da realização do inventário.

O post sobre o inventário de fim de ano detalha como organizar a contagem física em si.

Comprar mais estoque em dezembro para gerar crédito vale a pena?

É uma pergunta natural, e a resposta exige conta. O crédito de 9,25% é usado em 12 parcelas ao longo de 2027 e só compensa CBS, enquanto o estoque adicional custa dinheiro hoje, ocupa espaço, tem risco de obsolescência e pode ter de ser devolvido, o que estorna o crédito. Comprar o que a operação já precisaria comprar, e fazer essa compra com a documentação em ordem, é diferente de formar estoque apenas pelo crédito. Se a empresa considerar antecipar compras, a decisão deve olhar o custo do capital e a validação do contador, e não apenas o percentual.

Erros comuns na preparação do crédito

• Assumir que todo estoque gera crédito. O direito depende do regime e do tipo de mercadoria.
• Contar sem corrigir o cadastro. NCM ou custo errado no inventário compromete a base.
• Misturar estoque de terceiros com o próprio. Mercadoria em consignação de outra empresa fica de fora.
• Esquecer a documentação de entrada. Sem nota que sustente o custo, o item fica frágil perante o fisco.
• Não separar importações. O cálculo do crédito é diferente.
• Deixar para junho. O prazo é para apropriar, e a apuração leva tempo.
• Ignorar o estorno nas devoluções de 2027. Devolução de bens do estoque de abertura reduz o crédito.

Como o Yzidro ERP ajuda a preparar o inventário de 31/12

Perguntas frequentes sobre o crédito de CBS sobre o estoque

Este conteúdo tem caráter informativo e usa números hipotéticos. O crédito presumido de CBS sobre o estoque depende do enquadramento da empresa e da regulamentação, que ainda pode detalhar a forma de apuração e a escrituração: valide o direito, a base de cálculo e os prazos com o seu contador antes de tomar qualquer decisão.