A reforma tributária brasileira inaugura um novo ciclo na história fiscal do país. Após décadas marcadas por discussões sobre a complexidade, a falta de uniformidade e o elevado custo de conformidade do sistema atual, o Brasil dá, enfim, um passo decisivo rumo à simplificação e à modernização da estrutura de arrecadação. Essa transformação, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa um avanço institucional de grande relevância.
Mais do que uma simples mudança legislativa, a reforma tributária propõe uma reorganização estrutural da tributação sobre o consumo, buscando maior transparência, neutralidade e eficiência. Dessa forma, pretende-se substituir um conjunto fragmentado de tributos por um sistema mais uniforme e racional, capaz de impulsionar a competitividade e o crescimento sustentável das empresas brasileiras. Assim, o país se aproxima das práticas internacionais e se posiciona em direção a uma economia mais moderna e previsível.
1. O novo cenário da tributação sobre o consumo
Historicamente, o modelo tributário nacional se caracterizou por sua fragmentação. Com diferentes tributos incidentes sobre o consumo — como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI —, cada esfera governamental aplicava regras próprias, o que gerava complexidade, insegurança jurídica e cumulatividade. Em consequência, as empresas enfrentavam dificuldades de gestão e custos administrativos elevados.
Com a reforma tributária, esse cenário passa a ser transformado gradualmente. O sistema será substituído por um modelo mais simples, composto principalmente por dois novos tributos:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
Além deles, será instituído o Imposto Seletivo (IS), destinado a incidir sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Esse novo sistema se baseia em dois princípios fundamentais. O primeiro é a tributação no destino, segundo o qual o imposto incide no local de consumo do bem ou serviço, e não no local de origem. O segundo é a transparência na apuração, uma vez que o imposto será calculado “por fora” e os créditos poderão ser utilizados integralmente em cada etapa da cadeia produtiva.
Desse modo, o Brasil avança rumo ao modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente adotado em economias desenvolvidas. Como resultado, espera-se uma tributação mais previsível, equilibrada e eficiente, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores. Além disso, tende-se à redução da burocracia e à melhoria da competitividade nacional.
2. Estrutura e fases de implementação
A amplitude da reforma tributária exige, naturalmente, um processo de transição cuidadosamente planejado. Por essa razão, o legislador definiu um cronograma de implementação gradual, que garante tempo adequado para que empresas e órgãos públicos se adaptem de maneira estruturada. O processo, que se estenderá até 2033, foi dividido em quatro fases distintas e complementares, permitindo que a adaptação ocorra de forma equilibrada e sem rupturas.
2.1 Fase Preparatória (até o final de 2025)
A primeira fase da reforma corresponde à etapa de planejamento e estruturação técnica. Durante esse período, as autoridades tributárias consolidam as normas complementares, regulamentações e diretrizes que formarão a base do novo modelo.
Ao mesmo tempo, as empresas iniciam as adequações em seus sistemas fiscais, contábeis e tecnológicos, antecipando-se às futuras exigências. Assim, elas começam a revisar processos internos, ajustar o ERP, adequar layouts de notas fiscais e preparar as equipes para operar sob novas regras.
Por conseguinte, esse momento deve ser encarado como uma fase de preparação estratégica. Investir em atualização tecnológica, capacitação de profissionais e revisão de rotinas fiscais é essencial para que a transição ocorra com segurança. Dessa maneira, quando o novo sistema entrar em vigor, a empresa já estará pronta para atuar com conformidade e eficiência.
Reforma Tributária 2026: o que sua empresa precisa saber para se antecipar às mudanças
2.2 Fase de Transição Inicial (2026–2027);
Com o avanço do cronograma, a partir de 2026, inicia-se a aplicação prática da reforma tributária. Nessa etapa, entram em vigor as alíquotas-teste da CBS e do IBS, fixadas inicialmente em valores simbólicos — 0,9% e 0,1%, respectivamente —, de modo a permitir que empresas e órgãos públicos testem e ajustem seus sistemas antes da consolidação definitiva.
Além disso, em 2027 o Imposto Seletivo (IS) passará a vigorar, incidindo sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas. Ao mesmo tempo, a CBS será ampliada, enquanto os tributos antigos ainda permanecerão em vigor, configurando um regime híbrido de coexistência.
Consequentemente, essa fase exigirá atenção redobrada das empresas. Como os dois sistemas tributários funcionarão paralelamente, será fundamental manter controle rigoroso das apurações e das obrigações acessórias. Assim, ajustes em sistemas, revisões de preços e estratégias de precificação serão indispensáveis para assegurar equilíbrio financeiro e conformidade legal.
2.3 Fase de Transição Ampliada (2028–2032)
Entre 2028 e 2032 ocorrerá o período mais intenso da transição, quando os tributos antigos serão progressivamente substituídos pelos novos. Nesse intervalo, a carga tributária sobre o consumo será redistribuída, com redução gradual de ICMS, ISS, PIS e COFINS, ao mesmo tempo em que o IBS e a CBS ganharão protagonismo.
Paralelamente, o sistema de créditos tributários será aperfeiçoado, consolidando o princípio da não cumulatividade plena. Isso permitirá que o imposto pago em etapas anteriores seja integralmente aproveitado, eliminando o efeito cascata e garantindo maior transparência fiscal.
Durante esse período, a cooperação entre União, estados e municípios será reforçada, o que demandará novas práticas de gestão e controle. Para as empresas, será o momento de consolidar o compliance fiscal, ajustar contratos e revisar políticas comerciais. Assim, a transição poderá ocorrer de maneira mais eficiente e sustentável.
ERP com conformidade tributária para IBS e CBS: prepare sua empresa para os tributos novos
2.4 Fase de Consolidação Plena (a partir de 2033)
A partir de 2033, o novo modelo estará plenamente implementado, marcando a conclusão da transição. Nesse estágio, os tributos anteriores deixarão de existir ou terão função residual, enquanto o modelo de IVA dual — composto pela CBS e pelo IBS — assumirá definitivamente a tributação sobre o consumo.
Consequentemente, o país passará a contar com um sistema mais moderno, harmônico e transparente. Além disso, o ambiente de negócios se tornará mais previsível e competitivo, pois haverá redução de burocracia, simplificação de processos e estímulo à inovação.
Assim sendo, a consolidação plena representará não apenas o fim de uma longa transição, mas o início de uma nova era para a economia brasileira.
3. Cronograma resumido da reforma tributária
| Período | Principais marcos |
|---|---|
| Até 2025 | Regulamentação e preparação de sistemas e equipes |
| 2026–2027 | Início das alíquotas teste e implantação do Imposto Seletivo |
| 2028–2032 | Substituição gradual dos tributos antigos e consolidação do novo modelo |
| 2033 | Implementação plena e definitiva do novo sistema tributário |
Esse cronograma foi elaborado com o propósito de garantir estabilidade e previsibilidade. Dessa forma, empresas, profissionais e órgãos públicos poderão adaptar-se com tempo, planejamento e segurança.
4. Impactos e desafios para o setor empresarial
A reforma tributária trará transformações profundas no modo como as empresas operam. Mais do que ajustar obrigações fiscais, será necessário rever processos internos, sistemas e estratégias corporativas.
A adoção dos novos tributos demandará modernização de sistemas ERP, revisão de cadastros fiscais, integração com plataformas governamentais e constante atualização das equipes de contabilidade e tecnologia da informação.
Além disso, as organizações precisarão reavaliar preços, contratos e cadeias de suprimento, considerando as novas regras de crédito tributário e a tributação no destino. Em virtude disso, o planejamento tributário e a análise de custos se tornarão instrumentos indispensáveis de gestão estratégica.
Por outro lado, os benefícios da reforma serão amplos. Haverá redução de litígios, simplificação de rotinas, previsibilidade de custos e maior transparência. Assim, empresas que se anteciparem à transição conquistarão uma vantagem competitiva significativa no novo cenário fiscal.
5. Considerações finais
A reforma tributária representa, sem dúvida, um marco de modernização institucional e econômica no Brasil. Embora o processo de adaptação demande tempo e esforço, seus resultados tendem a ser positivos, promovendo simplificação, transparência e competitividade.
Para as empresas, o sucesso nessa transição dependerá da capacidade de planejamento antecipado, investimento tecnológico e capacitação contínua. Dessa forma, será possível cumprir as novas exigências legais e, ao mesmo tempo, extrair benefícios da simplificação tributária.
A Domtec Sistemas, comprometida com a inovação e com o apoio às empresas brasileiras, continuará oferecendo soluções tecnológicas e informações confiáveis para que seus clientes enfrentem cada etapa da reforma com segurança, agilidade e eficiência.
Assim, a reforma tributária deixa de ser apenas uma obrigação legal e passa a representar uma oportunidade real de crescimento e modernização empresarial.
Referências
- Trade Cavalcanti – Cronograma da Reforma Tributária: LC 214/2025
- Tax Group – Entenda as mudanças da LC 214/2025
- Oobj – Cronograma da Reforma Tributária
- Serasa Experian – Entenda o cronograma da reforma tributária
